Lei Felca entra em vigor e muda regras para internet e games no Brasil
- Marcello Almeida
- há 18 horas
- 3 min de leitura
A internet reagiu rápido, e o impacto já começou a aparecer na prática
Nova legislação amplia proteção de menores e já provoca reações no mercado digital.
Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca, que cria o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A medida rapidamente ganhou repercussão nas redes sociais, o nome “Felca”, ligado ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, ficou entre os assuntos mais comentados do dia.
Além do debate público, o mercado também começou a se movimentar. A Rockstar Games anunciou a suspensão da venda de seus jogos na loja oficial no Brasil, citando a aprovação da nova legislação como justificativa.
Mas, na prática, o que realmente muda?
O que é a Lei Felca
Segundo a advogada Luana Mendes Fonseca de Faria, especialista em Direito Gamer e Digital, a nova lei estabelece regras mais rígidas para proteger crianças e adolescentes no ambiente online.
Ela resume os principais pontos:
“A lei exige verificação efetiva de idade para acesso a plataformas, reforça o controle parental, impõe limites mais rígidos para coleta de dados de menores e, no caso dos games, proíbe loot boxes em jogos voltados ou acessíveis a esse público.”
A proposta nasce em meio a preocupações crescentes com exploração, exposição precoce, assédio e práticas abusivas no ambiente digital.
“O objetivo é trazer para o ambiente digital a mesma lógica de proteção integral da criança e do adolescente. As plataformas passam a ter o dever de prevenir riscos de forma ativa”, explica a advogada.
A legislação ganhou o apelido após o influenciador Felca denunciar, em vídeo, casos de conteúdos que exploravam a imagem de menores nas redes sociais, o que ajudou a impulsionar o debate público.
Principais pontos da lei
A nova regra traz uma série de obrigações para plataformas, empresas e desenvolvedores:
• Verificação de idade mais rigorosa
• Controle parental reforçado
• Proibição do uso de dados de menores para publicidade
• Regras mais duras de proteção de dados
• Obrigatoriedade de suporte em português e representação legal no Brasil
• Proibição de monetizar conteúdos que sexualizem menores
• Interfaces pensadas para evitar vício e uso compulsivo
• Remoção imediata de conteúdos ilegais (violência, abuso, bullying etc.)
• Multas que podem chegar a 10% do faturamento, além de suspensão ou até proibição de atividades
Impacto direto nos games
No setor de jogos, o impacto tende a ser significativo.
“As empresas terão que rever sistemas de verificação etária, controle parental, tratamento de dados e, principalmente, modelos de monetização baseados em recompensas aleatórias para menores. Não basta mais clicar em ‘tenho mais de 18 anos’”, afirma Luana.
A proibição das chamadas loot boxes para menores pode forçar mudanças profundas em vários títulos populares.
A especialista também avalia que a decisão da Rockstar pode não ser isolada:
“Sem adaptação imediata, o risco regulatório e econômico aumenta. Empresas podem optar por suspender vendas, remover funcionalidades ou limitar distribuição no Brasil.”
Ainda assim, ela pondera que o cenário não é de colapso do mercado:
“A tendência não é acabar com os games no Brasil, mas obrigar a indústria a redesenhar acesso, monetização e proteção de menores de forma mais séria.”
No caso da Rockstar, por exemplo, a suspensão foi restrita à loja própria da empresa no país, o que indica uma resposta inicial de adequação, e não uma saída definitiva do mercado.
No fim das contas, a Lei Felca não muda só regras técnicas, ela muda a forma como a internet passa a lidar com o público mais vulnerável. E isso, inevitavelmente, mexe com toda a estrutura digital.
